Conheça as condições de cobertura, os prazos, as responsabilidades e as recomendações aplicáveis aos produtos Arkos Brasil.
Este Termo de Garantia é oferecido pela Arkos Brasil ao consumidor identificado na nota fiscal de venda, e tem por objetivo assegurar o suporte ao produto adquirido, nos termos e limites aqui descritos.
Esta é uma garantia contratual, complementar à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Ela amplia a proteção do consumidor e não exclui, não substitui e não reduz os direitos que a lei já lhe assegura, inclusive os prazos legais de reclamação de vícios (30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis - art. 26 do CDC).
O prazo da garantia contratual conta-se a partir da data de emissão da nota fiscal de venda. No caso de vício oculto, o prazo de reclamação legal conta-se a partir do momento em que o vício se torna evidente (art. 26, §3º, do CDC).
Contado da data da nota fiscal.
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Contado da data da nota fiscal.
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Contado da data da nota fiscal.
Contado da data da nota fiscal.
Contado da data da nota fiscal.
Contado da data da nota fiscal.
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Consulte abaixo as condições aplicáveis à garantia dos produtos comercializados pela Arkos Brasil.
A garantia cobre os vícios e defeitos de fabricação do produto, assim compreendidos:
Condição de validade: a cobertura pressupõe que a instalação, a manutenção e o uso do produto tenham observado o manual de instalação e a ficha técnica fornecidos pela Arkos.
Como regra, o vício será sanado em até 30 dias contados da aprovação do laudo (art. 18, §1º, do CDC). Quando a substituição depender de fabricação e/ou importação do produto, esse prazo poderá ser ampliado, por convenção expressa das partes, para até 150 dias contados da aprovação do laudo, nunca excedendo o limite legal de 180 dias (art. 18, §2º, do CDC).
Sempre que a substituição não puder ser realizada no prazo de 30 dias, o consumidor poderá optar, conforme sua conveniência e nos termos do art. 18, §1º, do CDC, entre: (a) aguardar a substituição no prazo ampliado; (b) receber produto similar disponível; ou (c) obter a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, ou o abatimento proporcional do preço.
A garantia não se aplica quando o problema não decorre de vício de fabricação, notadamente nas seguintes hipóteses:
Não estão cobertos os danos que não decorrem do produto, tais como:
Quando a Arkos realiza a entrega, responde pela integridade do produto até a efetiva entrega ao consumidor. A partir desse momento, os danos causados por manuseio, transporte ou armazenamento inadequados feitos pelo consumidor ou por terceiros por ele contratados não são cobertos pela garantia, por não configurarem vício de fabricação (ex.: produto recebido íntegro e posteriormente arranhado durante o manuseio).
Conferência na entrega: recomendamos que o consumidor confira o produto no ato do recebimento e comunique qualquer dano aparente no prazo de 7 dias. Esse prazo destina-se à comunicação de danos aparentes de transporte/manuseio e não afeta a garantia legal de vícios (30 ou 90 dias, conforme o caso - art. 26 do CDC) nem a garantia contratual quanto aos vícios de fabricação do produto.
Ressalva: nenhuma cláusula deste Termo afasta a responsabilidade da Arkos e do fabricante por danos efetivamente causados por defeito do produto (arts. 12, 13 e 25 do CDC).
Para preservar a garantia e a durabilidade do produto, recomenda-se:
Este Termo é regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Em caso de dúvida quanto à interpretação de qualquer cláusula, prevalecerá o entendimento mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Os direitos aqui previstos somam-se - e nunca se sobrepõem - aos direitos legais do consumidor.
As fotos, vídeos e dados fornecidos pelo consumidor para acionamento da garantia serão tratados exclusivamente para a análise e o atendimento do pedido de garantia, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).